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Educação Especial: trajetórias em Mato Grosso do Sul, por Jucélia Linhares Granemann
9/03/2006 |
Jucélia Linhares Granemann
 
Palavras-chave: educação especial, trajetórias, serviços especializados, descrição, Mato Grosso do Sul.
 

Resumo: Este texto objetiva refletir, dentre muitas discussões e estudos, sobre os órgãos que vêm realizando sua função diante do processo inclusivo de alunos com deficiências e/ou necessidades educacionais especiais, nas escolas regulares de Campo Grande e nos demais municípios do Estado. Serão apresentadas suas estruturações que são constantemente revistas e/ou analisadas, e suas perspectivas de mudanças e reformulações.

INTRODUÇÃO

A Educação Especial iniciou-se oficialmente em Mato Grosso do Sul, a partir de 1981, por meio do Decreto nº 1.231, de 23/08/81, que criava o Centro Regional de Assistência Médico-Psicopedagógico e Social (CRAMPS), composto por duas equipes multidisciplinares; o Serviço de Atendimento Precoce (SEAPRE) e o Serviço de Atendimento aos Distúrbios de Aprendizagem (SEDEA) (CAMILO, 2001). Paralelamente, a essa estrutura foi criada a Diretoria de Educação Especial. Para Anache (1994), essa Diretoria tinha, como objetivo maior, a implementação da Política de Educação Especial no Estado. A mesma estabeleceu suas normas de atuação, guiando-se pelos parâmetros apresentados pelo Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), órgão nacional, surgido em 1973, que orientava toda a Educação Especial no país.
Já em 26 de março de 1982, o Conselho Estadual de Educação fixou normas de funcionamento dos serviços especializados da Educação Especial por meio da Deliberação n. 261/82. Em 10 de outubro de 1986, a Secretaria de Estado de Educação estabeleceu normas e orientações sobre a criação, o funcionamento, o acompanhamento e o controle das classes especiais, modalidade da Educação Especial, prevalente no Estado, nessa época, por meio da Resolução n. 01.
Nesse período, a Diretoria de Educação Especial concluiu haver falhas no trabalho desenvolvido e propôs uma nova estruturação, formada por três núcleos: deficiência mental, auditiva e visual; de implementação de atendimento especializado (deficiência física, superdotados) e problemas de conduta (CAMILO, 2001).
Neste ano foi criado, também, o Centro de Atendimento ao Deficiente da Áudio-Comunicação (CEADA), reestruturado pelo Decreto n. 3.546 de 17 de abril de 1986 e autorizado pela Resolução CEE n. 1.810. Esse Centro funciona nos  períodos matutino, vespertino e noturno, atendendo surdos profundos e severos, desde os primeiros meses de vida, buscando habilitá-los para o ingresso no ensino regular (INFORMATIVO MS/SED/DUED/DEE/CEADA, 1998).
De modo geral, nessa fase, a ênfase da educação especial recaía ao apoio a entidades que atendiam “excepcionais”, termo utilizado na época, às pessoas que, hoje, denominamos com necessidades educacionais especiais, e a elas destinavam-se recursos financeiros. Os atendimentos eram efetivados em instituições especiais e em classes especiais, vinculadas ao setor público, mais especificamente no sistema estadual.

1. Descrição dos Serviços Especializados em Educação Especial
Esta seção será destinada à apresentação dos Serviços Especializados em Educação Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, descrevendo sua história e competência social e educacional.

1.1 Centro Sul-mato-grossense de Educação Especial (CEDESP)
O Centro Sul-mato-grossense de Educação Especial foi criado em 25 de abril de 1989, com função de “oferecer diagnóstico, atendimento psicopedagógico, ensino, pesquisa, educação para o trabalho aos portadores de deficiência, superdotados e problemas de condutas” (MATO GROSSO DO SUL, DEC. 5.078/89). Sua implantação ocorreu dada à necessidade de efetivação de diagnósticos mais precisos, possibilitando um atendimento de qualidade a educandos que dela se utilizasse, proporcionando-lhes maiores possibilidades de análise etiológica. Para tanto, criou-se uma estrutura com clientela definida, organização de atendimentos, programas e planejamentos para atendê-los desde a estimulação precoce, educação pré-escolar à escolarização (1ª série e profissionalização).
1.2 Unidades Interdisciplinares de Apoio Psicopedagógico - UIAPs
A partir da década de 1990, a Secretaria de Estado de Educação implantou, por meio do Decreto n. 6.064, de 19 de agosto de 1991, em Campo Grande e em mais treze municípios do Estado, as Unidades Interdisciplinares de Apoio Psicopedagógico. Essas unidades tinham como objetivo prestar apoio educacional às escolas da rede estadual de ensino, descentralizando o atendimento, então realizado.
A equipe técnica de cada uma das três UIAPs de Campo Grande era formada por profissionais de Educação e Saúde, que se responsabilizavam, na escola, pelo diagnóstico e pelo acompanhamento do alunado PNE (Portador de Necessidades Especiais), termo utilizado na época, bem como pela criação de serviços de apoio especializado, como Salas de Recursos, Centro de Convivência e Desenvolvimento de Talentos (CCDT), Classes Hospitalares (hoje, atendimento pedagógico em ambiente hospitalar) e Ensino Itinerante.
Em 1992, foram elaboradas as Diretrizes Gerais para o Ensino do Portador de Necessidades Especiais, tendo como referência metodológica a abordagem sócio-histórica, partindo do pressuposto da valorização dos bens produzidos pelo homem ao longo dos tempos. As avaliações e as intervenções pedagógicas deveriam considerar os referenciais culturais trazidos pelo aluno.
Nesse processo, além do acompanhamento sistemático a professores do ensino comum e Salas de Recursos, havia a capacitação em serviço dos profissionais que atendiam a esses alunos na escola.
No ano de 1994, ocorreu uma reestruturação das UIAPs, por meio do Decreto n. 7.829, de 16 de junho de 1994, descentralizando as ações das UIAPs, estabelecendo novos objetivos, atendimento sistematizado a todas as escolas estaduais, viabilização da integração, garantia de escolaridade de alunos PNE.
1.3 Centro Integrado de Educação Especial (CIEEsp)
Em 1997, criou-se na capital, pelo Decreto nº 8.782 de 12 de março de 1997, o Centro Integrado de Educação Especial, em substituição às UIAPs, na capital,  com o objetivo de “identificar, acompanhar e encaminhar os alunos a setores especializados do próprio centro ou àqueles pertencentes a outras instituições de pessoas portadoras de deficiências, altas habilidades e condutas típicas”. O CIEEsp foi estruturado em três Diretorias: Administrativa, Pedagógica e de Extensão, e uma Secretaria Geral. Era composta por nove coordenadorias: Coordenadoria de Triagem, Coordenadoria de Atendimento ao Deficiente Visual, Coordenadoria de Atendimento ao Deficiente Auditivo, Coordenadoria de Atendimento ao Deficiente Físico, Coordenadoria de Atendimento ao Deficiente Mental, Coordenadoria de Vivência em Artes, Coordenadoria de Integração do Deficiente no Mercado de Trabalho, Coordenadoria de Capacitação e Prevenção e Coordenadoria de Informática. E, ainda, quatro núcleos de atendimentos: Psicológico, Fonoaudiológico, Fisioterápico e Assistência Social.
Outro marco importante ocorrido em 1997 foi a elaboração da Deliberação n. 4.827, que substitui a anterior, nº. 261/1982. Nesse dispositivo legal, o Conselho Estadual de Educação determinou normas e a educação de alunos com necessidades educacionais especiais nas classes do ensino comum, em que estivessem incluídas.

1.4 Unidade de Apoio à Inclusão do Portador de Necessidades Especiais
O Decreto n. 9.404, de 11 de março de 1999 (DO 4.976, de 12 de março de 1999), criou as setenta e sete Unidades de Apoio à Inclusão do Portador de Necessidades Especiais em substituição ao CIEEsp, com o objetivo principal de desenvolver a Política de Inclusão dos alunos com deficiências e ou necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, assegurando a descentralização dos serviços. O município de Campo Grande contou com uma estrutura diferenciada dos demais municípios (que contaram com equipes técnicas), em função do quantitativo de escolas a serem atendidas. As Unidades de Inclusão, criadas por esse Decreto, ficaram vinculadas administrativamente às escolas da rede estadual de ensino e, pedagogicamente, à Superintendência de Educação da Secretaria de Estado de Educação. A Unidade de Inclusão de Campo Grande, no entanto, além de estar vinculada à Superintendência de Educação, teve quadro próprio e contou com uma equipe técnica constituída de membros do grupo do Magistério e técnicos em assuntos educacionais, sobretudo, pedagogos e psicólogos. A equipe administrativa era integrada pelo diretor, pelo coordenador, pelo assistente de administração e pelo auxiliar de serviços diversos.
O trabalho foi totalmente direcionado, então, para as escolas, e os encaminhamentos aos serviços de apoio (Salas de Recursos, Classe Especial, Ensino Itinerante, Ensino Domiciliar, CCDT, Classes Hospitalares). A linha histórica continuou sendo seguida e a preocupação com a inclusão do alunado com deficiência no ensino comum se intensificou, atendendo às exigências e aspirações nacionais.
Realizavam-se, nesse momento, parcerias com instituições especializadas de ensino superior, como a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS, Universidade Católica Dom Bosco-UCDB, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul-UEMS, instituições especializadas, serviços de saúde municipalizados e Secretaria Municipal de Educação. Buscava-se implementar estudos sistematizados, objetivando o aprofundamento de referenciais teóricos que permitissem a implementação da construção da proposta inclusiva.
Os alunos inseridos nos apoios educacionais eram detectados pela equipe das Unidades Escolares e, também, além dos encaminhados aos serviços de saúde e assistência social, eram encaminhados à equipe da Educação Profissional, a qual, no período, era realizada por uma equipe vinculada ao CEADA.
Atualmente, sua estruturação está organizada por meio das Unidades de Inclusão em quase todos os municípios do Estado. Essas Unidades ficaram administrativamente vinculadas às escolas da rede estadual de ensino e, pedagogicamente, à Superintendência de Políticas de Educação da Secretaria de Educação.
No Diário Oficial n. 5.620, de 25 de outubro de 2001, consta o Decreto n 10.523, de 24 de outubro de 2001, que alterou e revogou os dispositivos do Decreto n. 9.404 de 11 de março de 1999, criando a Unidade de Apoio à Inclusão do Portador de Necessidades Especiais.
Segundo o Informativo da Secretaria de Educação (2003), as atuais funções da Unidade de Inclusão são:
- Divulgar as Políticas da Educação Especial em MS, de acordo com as diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Atuar a interface dos serviços especializados: saúde, assistência social, nos Municípios.
- Implantar e organizar os serviços de apoio pedagógico especializado nas escolas: nas classes comuns, nas classes especiais, nas salas de recursos, nas classes hospitalares, no ensino itinerante e domiciliar.
- Realizar avaliação pedagógica do aluno.
- Acompanhar o processo de inclusão do aluno na escola comum.
- Atender preferencialmente na rede estadual, entretanto, articular a colaboração entre as redes públicas, sempre que necessário.
Essa estrutura, atualmente, está vinculada à Coordenadoria de Educação Especial, criada em 12 de agosto de 2004, por meio do Decreto n. 11.675, publicado no Diário Oficial n. 6.311. Tem como objetivo a elaboração e implementação da Política de Educação Especial de Mato Grosso do Sul, desvinculando-a da Coordenadoria de Políticas Específicas. Além, das funções acima citadas, a presente Coordenadoria assumiu outras:
- Articular com as demais modalidades e níveis de ensino da Secretaria de Estado de Educação, por meio da Superintendência de Políticas de Educação.
- Concretizar a Política de Educação Inclusiva.
- Estabelecer parcerias com as demais Políticas Setoriais, tais como: assistência social, saúde, trabalho, justiça e outras para garantir o atendimento global da pessoa com deficiência.
- Autorizar abertura de serviços.
- Acompanhar as Unidades de Apoio à Inclusão e Centros de Apoio Pedagógico.
- Estabelecer convênios com instituições especializadas e colaboração com redes municipais.
- Articular, com as Instituições de Ensino Superior, a elaboração de projetos para Formação Continuada e Permanente.
Há outros órgãos colaboradores que apóiam a educação especial no Estado, como o Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual-CAP/MS, que oferece aos alunos com deficiência visual (cego ou baixa visão) o acesso ao conteúdo programático desenvolvido na escola comum, por meio de recursos pedagógicos adaptados, e a capacitação continuada de docentes que atuam na área da deficiência visual e no ensino comum.
O CAP apresenta parceria com o Ministério da Educação e Cultura-MEC, pela Secretaria de Estado de Educação. Foi criado em 24 de agosto de 1999, por meio da Resolução SED n. 1.385, constituindo-se em uma unidade de serviços de apoio pedagógico e de suplementação didática ao sistema de ensino, com envolvimento de órgãos governamentais, não-governamentais e com a participação da comunidade do Estado de Mato Grosso do Sul.
O trabalho é realizado por profissionais especializados que atuam na área de apoio pedagógico, por meio de cursos, capacitações, orientações, palestras, atividades culturais e, na área de produção, por equipamentos de avançada tecnologia (informática), na impressão de materiais em Braille, tipo ampliado, livro falado, adaptação de materiais e outros recursos necessários ao desenvolvimento educacional e sócio-cultural de pessoas cegas e com baixa visão.
Tais produções são realizadas em todas as áreas do conhecimento para alunos deficientes visuais dos setenta e oito municípios do estado. Foi também criado, para o atendimento a essa clientela, o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braile de Dourados - MS, visando ao desenvolvimento de ações que descentralizem e ampliem o atendimento educacional aos deficientes visuais. O mesmo foi instituído por parcerias com o Ministério de Educação - MEC, Secretaria de Estado de Educação - SED e Secretaria Municipal de Educação -SEMED (INFORMATIVO CAP, 2004).
O Ministério de Educação - MEC, representado pela Secretaria de Educação Especial e pelos Institutos de Surdos, com as Secretarias de Educação, Instituições de Ensino Superior, Organizações Não-Governamentais e as entidades filiadas à Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo - FENEIS, propôs a criação, em alguns estados da federação, do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e do Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS. Os objetivos são: trabalhar para socializar informações sobre a educação de surdos; divulgar e propiciar o atendimento às suas necessidades, suas diferenças e semelhanças com os demais colegas; propiciar a aprendizagem da Língua Portuguesa, tornando-a conhecida; utilizar a Língua de Sinais do Brasil -LIBRAS, e tornar a educação desses alunos responsabilidade das escolas públicas, por meio de adequada capacitação dos professores.
O CAS foi criado em Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 11.027, de 17 de dezembro de 2002. Compõe-se dos seguintes núcleos: Núcleo de Capacitação de Profissionais da Educação; Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico; Núcleo de Tecnologia e de Adaptação de Material Didático e Núcleo de Convivência (INFORMATIVO CAS, 2004).
E, em meio a muitas discussões e estudos, os presentes órgãos vêm buscando realizar sua função diante do processo inclusivo de alunos com deficiências e/ ou necessidades educacionais especiais nas escolas comuns de Campo Grande e nos demais municípios do Estado. Suas estruturações são constantemente revistas e ou analisadas, apresentando, hoje, perspectivas de novas mudanças e reformulações.

1.5 Instituições Especializadas Parceiras:
Com relação ao atendimento realizado nas instituições ou nos demais centros especializados, pode-se verificar que outras entidades têm interesse no atendimento às diferentes deficiências e foram gradativamente implementadas: Associação Campograndense dos Portadores de Deficiência Física - ACPDF, em 1980; Associação de Educação Especial Marcelo Takhashi - Escola Especial Colibri - AEEMT, em 1989; Associação Luz da Vida, em 2001; Associação dos Pais e Amigos do Autista - AMA, em 1990; Associação de Assistência aos Portadores de Paralisia Cerebral - APC, em 1991; Associação Tagarela para o Desenvolvimento do Potencial do Portador de Necessidades Especiais, CASA LAR, em 2000; Centro Arco-Íris de Reabilitação Alternativa - CAIRA, em 1989; Centro Especial de Atendimento ao Deficiente Mental - CEADEM, em 1993; Centro de Convivência e Desenvolvimento de Talentos - CCDT, em 1993; Centro de Desenvolvimento do Potencial Humano - Raio de Luz - CDPH, em 1983; Escola Clínica Santa Terezinha, em 1993; Orionópolis, em 1996; Sociedade Pestalozzi de Campo Grande, em 1979; Sociedade Educacional Juliano Varela, em 1994. Também surgiram associações e confederações de defesa e luta por tal clientela: as APAEs e Pestalozzis.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, a educação especial do Estado prossegue sua caminhada. Com apoios, estudos, mudanças, em um constante fazer e repensar, tendo, como fim, o melhor e o mais amplo atendimento às necessidades e expectativas do alunado que dela necessita e lhe cabe, seja na instituição especializada, seja na escola.
A expectativa da sociedade brasileira, em relação ao papel da escola, é a de que ela, de fato, contribua para desenvolver os valores essenciais ao convívio humano e, ao mesmo tempo, proporcione oportunidades que permitam a inclusão de todas as crianças e jovens no mundo da cultura, da ciência, da arte e do trabalho.
A Constituição Brasileira, explicitada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que a educação será ministrada, oferecendo igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e inspirada nos princípios de liberdade de aprender, no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e nos ideais de solidariedade humana.
Neste sentido, a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais são condições essenciais para o alcance das finalidades da educação nacional: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Poder Público, buscando atender a tais anseios, vem implementando, em todos os níveis da administração, medidas visando à transformação do sistema educacional em um conjunto de instituições democráticas capazes de gerar a inclusão social e de promover a aprendizagem bem sucedida da população escolarizada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANACHE, A.A. Educação e deficiência: estudo sobre a educação da pessoa com deficiência visual. Campo Grande-MS: CECITE/UFMS, 1994.
CAMILO, M. G. Ações governamentais para a integração da pessoa com deficiências nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. Monografia de Especialização em Educação Especial). Campo Grande-MS: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2001.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – INFORMATIVO: Unidade Interdisciplinar de Apoio Psicopedagógico - UIAP, Campo Grande-MS, 1997.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – INFORMATIVO: Coordenadoria de Educação Especial. Campo Grande-MS, 2003.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – INFORMATIVO: Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual - CAP/MS, Campo Grande-MS, 2004.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – INFORMATIVO: Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez, CAS/MS. Campo Grande-MS, 2004.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 5.077/89.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 5.078/89.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 7.829/94.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 8.782/97.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 9.404/99.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 10.523/2001.
MATO GROSSO DO SUL/ Dec. n. 11.675/2004.
MATO GROSSO DO SUL//SED/SUED/DEE/CEADA/Informativo/1998.




 
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