SED - Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul
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Plano Estadual de Educação


O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que Estados, Distrito Federal e Municípios elaborem seus planos decenais correspondentes. São desdobramentos que mantêm as metas nacionais, mas em que cada instância faz a adequação à sua realidade.

A rede estadual de ensino, no período de 1999 a 2001, desenvolveu um amplo debate com toda a sociedade, visando construir um projeto educacional comprometido com as mudanças sociais e com a formação plena do indivíduo. O movimento denominado Constituinte Escolar resultou no Plano de Educação para a rede estadual de Mato Grosso do Sul, aprovado no I Congresso Estadual da Constituinte Escolar.

A partir do ano de 2003 a Secretaria assumiu a coordenação de um processo que estabeleceu as diretrizes, metas e estratégias da educação do Estado até 2010. Este processo culminou numa nova lei - Plano Estadual de Educação - que institui e regulamenta o Sistema Estadual de Ensino abrangendo, também, as redes municipais e as escolas particulares que permanecerem em sua esfera de competência.

Histórico
Desde 1932, com o “Manifesto dos Pioneiros da Educação”, que resultou na inclusão de um artigo na Constituição Federal de 1934, os educadores do país têm se dedicado a estudos e pesquisas com vistas à formulação de um Plano Nacional de Educação.

Com aprovação da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN, que definiu as responsabilidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e apontou as incumbências e a jurisdição de cada sistema de ensino e, ainda, da Constituição Federal de 1988, foi que surgiu a idéia de um Plano Nacional de longo prazo e com força de lei.

Em 9 de janeiro de 2001, o Presidente da República aprovou a Lei nº 10.172, que estabeleceu aos Estados e Municípios a elaboração de seus respectivos Planos, com base no Plano Nacional de Educação e que deveriam ser constituídos sob três eixos:
- Educação como direito de todos;
- Educação como instrumento de desenvolvimento econômico e social;
- Educação como fator de inclusão social.

Em Mato Grosso do Sul, o trabalho de construção do Plano Estadual de Educação teve início em 1999 e se desenvolveu até 2001 com a elaboração da Constituinte Escolar, traçando os rumos para a educação das escolas da Rede Estadual de Ensino.

Considerando-se as exigências legais,  dentre elas a articulação de todo Sistema de Ensino (Redes Públicas e Instituições Privadas de Ensino) nesse trabalho, bem como as expectativas da população, tornou-se inadiável  a definição de um Plano de Educação para Mato Grosso do Sul.

Frente a essa decisão, a partir de 2003, a Secretaria de Estado de Educação, na condição de coordenadora das políticas e planos educacionais para Mato Grosso do Sul, desencadeou o processo de elaboração coletiva e participativa do Plano Estadual de Educação: “Norteando Caminhos, Semeando Inclusão”, em parceria com:
- Conselho Estadual de Educação/CEE;
- União dos Dirigentes Municipais de Educação/UNDIME
- Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul / UEMS – Fundação de Apoio Pesquisa e Ensino de Mato Grosso do Sul/FAPEMS;
- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul/SINEPE;
- Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul/FETEMS – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação/SIMTED.

O Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul passou a ser delineado a partir de estudos e pesquisas já realizados, como os Planos Regionais de Desenvolvimento Sustentável/PRDS, elaborados sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento Ciência e Tecnologia/SEPLANCT, os resultados da Constituinte Escolar e outros levantamentos científicos.

Foram realizadas oito Oficinas Regionais, sendo uma na Região Central (capital) e sete no interior do Estado: Região do Alto Pantanal, Sudoeste, Norte, Bolsão, Grande Dourados, Leste e Sul Fronteira, para discussão e diagnóstico de cada região e, posteriormente, elaboração de propostas para o Plano Estadual de Educação.

Também foi aplicada a Pesquisa DELFOS, através do envio de questionários  a uma ampla e significativa parcela da sociedade do Estado e, ainda, via INTERNET, disponibilizada a toda a sociedade; ampliando, dessa forma, o número e a diversidade da participação no processo.

Posteriormente, foram realizadas duas Oficinas Estaduais, em Campo Grande, com a participação dos representantes eleitos em cada região (atores). A primeira Oficina compatibilizou os resultados das discussões nas regiões do Estado e definiu as Diretrizes e Metas do Plano Estadual de Educação; a segunda Oficina sistematizou Programas, Projetos e Ações do Plano Estadual de Educação. Nesses eventos, também, foram organizadas as contribuições relativas a Sistemas de Ensino, com vistas à elaboração de lei específica.

Ao final de todo esse processo, foram encaminhados ao Governo do Estado o Projeto de Lei do Plano Estadual de Educação, contendo as definições políticas para educação de Mato Grosso do Sul nesta década, e o Projeto de Lei do Sistema Estadual de Ensino.

No dia 15 de outubro de 2003, o Governo do Estado encaminhou os Projetos de Lei à Assembléia Legislativa, que, posteriormente, aprovou a Lei nº 2.791, de 30 de dezembro de 2003 – Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – e a Lei nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003 – Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

A partir de 2004, o Plano Estadual de Educação foi implantado nas escolas da Rede Estadual de Ensino, ficando à critério das Redes Municipais e Instituições Particulares de Ensino  a elaboração de seus próprios Planos ou  a adesão ao regime de colaboração.

Avaliação do PEE
Por determinação legal,  a Secretaria de Estado de Educação, coordenadora desse trabalho, instituiu  o Conselho Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul/CONAPEE, através do Decreto nº 11.737, de 22 de dezembro de 2004, com a finalidade de acompanhar e avaliar a operacionalização das diretrizes e metas estabelecidas no Plano.

Esse Conselho foi constituído por representantes das seguintes instituições:
- Secretaria de Estado de Educação;
- Conselho Estadual de Educação;
- Conselho Estadual do FUNDEF;
- Comissão de Educação da Assembléia Legislativa/MS;
- União da Câmara de Vereadores de MS;
- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- União dos Dirigentes Municipais de Educação;
- Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul;
- Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul;
- Ministério Público Estadual;
- Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
- Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.

Os membros do CONAPEE foram organizados em 05 (cinco) comissões temáticas, abaixo relacionadas, para levantamento de informações, elaboração de instrumentos para acompanhamento e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação e outras atividades correlatas:

1ª Dimensão: Educação Infantil e Educação Especial; Ensino;
2ª Dimensão: Educação Básica no Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
3ª Dimensão: Ensino Médio, Educação Especial;
4ª Dimensão: Educação Superior, Formação de Professores em Nível Superior e Educação à Distância;
5ª Dimensão: Gestão e Financiamento e Valorização dos Trabalhadores em Educação.

A partir de outubro de 2005, iniciamos a avaliação do Plano Estadual de Educação em todas instituições públicas e privadas de educação básica e superior do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para a efetivação desse trabalho, o CONAPEE deliberou que as Secretarias Municipais de Educação deverão exercer o papel de coordenação desse processo nos seus municípios, através da constituição de uma comissão formada por representantes das instituições educacionais e afins.

Para tanto, o CONAPEE encaminhou os Questionários de Acompanhamento e Avaliação do Plano Estadual de Educação, por dimensão, para as Comissões Municipais, os quais deverão ser reproduzidos e encaminhados a todas instituições públicas e privadas de educação básica e superior do seu município para discussão da aplicação das metas e preenchimento dos mesmos.

Cabe a Comissão Municipal, ainda, acompanhar todo processo de avaliação e, posteriormente realizar a tabulação dos dados obtidos e encaminhá-los ao CONAPEE.

Conheça o Plano Estadual de Educação



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